Questão de Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello. “...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...” (FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.) Trata-se do ato de