Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosVunesp 2019
TJ AL
Questão de Direito Administrativo
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99 indica como solução a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.