Compete ao Conselho Nacional de Polític… (FUNRIO 2009)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FUNRIO

Segurança Pública e Legislação PolicialPolíticas e programas de segurança públicaFUNRIO 2009

MJSP

Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme dispõe o Decreto 6061/07,

Apropor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas, conforme art. 39, inciso I, Anexo I.Bestabelecer regras sobre construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, conforme art. 39, inciso VI, Anexo I.Crepresentar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal, conforme art. 39, inciso IX, Anexo I.Destabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e a legislação penal, conforme art. 39, inciso VII, Anexo I.Erepresentar à autoridade competente para a interdição de parte de estabelecimento penal, conforme art. 39, inciso X, Anexo I.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.