Adota-se como base de cálculo do ITBI o… (COSEAC 2018)

Direito TributárioOutros temasCOSEAC 2018

Prefeitura Municipal de Maricá

Adota-se como base de cálculo do ITBI o valor da transação conforme indicado pelo contribuinte. Verificado que o valor informado não corresponde à realidade de mercado, com base no artigo 148 do Código Tributário Nacional, mediante processo regular, a autoridade lançadora procederá:

Aarbitrando o valor.Bmovendo uma ação judicial contra o contribuinte.Cadotando uma decisão arbitrária do valor.Dmodificando o fato gerador do imposto.Esolicitando uma avaliação judicial.

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