Question

A prática da auditoria médica no Brasil é balizada por um arcabouço normativo que inclui leis federais, resoluções de conselhos profissionais e normativas do Ministério da Saúde. O conhecimento e a aplicação correta dessa legislação garantem a segurança jurídica dos atos praticados pelo médico auditor e a proteção dos direitos dos usuários e prestadores de serviços de saúde. Com base exclusivamente na redação atual das normas que regem o sistema público de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A auditoria no Sistema Único de Saúde é regulamentada por normas que conferem ao Sistema Nacional de Auditoria a função de controle.

Answer

A) As normas do Sistema Único de Saúde estabelecem que o médico auditor possui poder de polícia para prender profissionais em flagrante.

Answer

B) A legislação brasileira restringe o acesso do médico auditor aos prontuários dos pacientes por questões de proteção de dados sensíveis.

Answer

C) A legislação federal determina que o médico auditor deve ser nomeado pelo Poder Judiciário para atuar dentro das unidades de saúde públicas.

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