Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2025
TJ MT NOTARIOS
Questão de Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. I O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. II A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo agente público no exercício da função pública: agentes políticos, servidores públicos estatutários, celetistas, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. III Depois de indenizar a vítima de dano causado por agente público no exercício da função, o Estado tem o dever de cobrar, regressivamente, o valor desembolsado perante o agente público causador efetivo do dano, tenha ele agido com dolo ou culpa. Assinale a opção correta.
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- FundatecO Conselho Deliberativo do SISPREM, órgão colegiado, é composto pelo Diretor Geral da Autarquia, que será seu presidente nato, e por servidores públicos municipais. Conforme o Reg…
- FGVMaria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comi…
- FGVJoão, servidor público federal, havia sido aposentado por invalidez, mas uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. João, então, retornou à…
- FundatecDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a…
- FGVO Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciê…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


