AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA SE SU… (Com. Exam. (MPF) 2011)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaCom. Exam. (MPF) 2011

MPF

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA SE SUBORDINAM AOS PRINCípIOS QUE O QUE:

A( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;B( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;C( ) os Estados e o Distrito Federal,objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;D( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica ás taxas e contribuições de melhoria, deve-se entender que a isenção não abrange estas espécies tributárias.

Mais questões de Exclusão do crédito tributário – isenção e anistia

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.