Conforme disciplina do Decreto 9847/201… (IMAM 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IMAM

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IMAM 2022

Pref Ipatinga

Conforme disciplina do Decreto 9847/2019 são requisitos para registro de arma de uso permitido, exceto:

Ater, no mínimo, vinte e um anos de idade;Bcomprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;Ccomprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;Dcomprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.