Direito PrevidenciárioOutros temasUNOESC 2023
UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC
Questão de Direito Previdenciário
São competências do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, conforme Lei 8.213 de 24 de julho de 1991: I. Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária. II. Apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social. III. Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social. IV. Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social. V. Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social. De acordo com as assertivas acima, são competências do CNPS as descritas nas assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.