Question

A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O servidor será afastado do exercício do cargo quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.

Answer

B) A promoção ou progressão funcional, interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor. 5

Answer

C) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo de 10 (dez dias), o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Answer

D) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção e aprovação pela Junta Médica Oficial do Município, sendo favorável aquele que possuir, exclusivamente, aptidão física.

Answer

E) O afastamento do exercício do cargo não será permitido para exercício de mandato eletivo.

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