A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Es… (UPA 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · UPA

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto do DesarmamentoUPA 2025

Pref Icó

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe controle rigoroso à circulação de armas no país, estabelecendo critérios objetivos para porte e posse, inclusive para agentes públicos como guardas municipais. Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto do Desarmamento:

AQualquer cidadão maior de idade pode portar arma livremente.BGuardas municipais têm direito ao porte de arma fora do serviço em municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme regulamentação da Polícia Federal.CMunicípios com menos de 50 mil habitantes garantem porte irrestrito aos guardas.DO porte de arma é livre para colecionadores, independentemente de registro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.