A Emenda Constitucional nº 103/2019, qu… (FCC 2026)

Questões de Direito Previdenciário · FCC

Direito PrevidenciárioReformas da previdênciaFCC 2026

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A Emenda Constitucional nº 103/2019, que empreendeu a mais recente reforma previdenciária, alterou significativamente a competência dos entes subnacionais para disciplinar os respectivos regimes próprios de previdência. Nesse sentido, os Estados passaram a deter competência para estabelecer, por meio de

Alei complementar, os requisitos para as aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.Blei ordinária, os requisitos para as aposentadorias voluntárias.Clei complementar, as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.Dlei complementar, contribuições para o custeio do respectivo regime próprio.Eemenda constitucional, idade mínima para as aposentadorias voluntárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.