De decisão meritória transitada em julg… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2018

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - São Paulo

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

Ase proferida por juiz relativamente incompetente.Bse ofender ato jurídico perfeito.Cse for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente.Dse for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos.Eno prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

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