Nos termos do artigo 107 do Código Pena… (Fundatec 2022)

Direito PenalOutros temasFundatec 2022

Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel/RS Concurso Público nº

Execução: Fundatec 709_CE_01_NS_DM 3/1/202317:46:58

Nos termos do artigo 107 do Código Penal Brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade do agente, EXCETO:

AA prescrição, a decadência ou a perempção.BA retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.CO perdão judicial, nos casos previstos em lei.DO pedido de perdão do querelado nos crimes de ação privada, independentemente do aceite do querelante.EA anistia, a graça ou o indulto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.