Question

A Portaria nº 1224/2013 do Ministério da Educação institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino. Em relação a esse instrumento normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Vencido o prazo de guarda da Fase Corrente, o documento em Fase Intermediária, cuja destinação seja a eliminação, a IES poderá substituir o respectivo documento físico do Acervo Acadêmico por documento devidamente digitalizado.

Answer

B) A IES deve manter permanentemente organizado e em condições adequadas de conservação, fácil acesso e pronta consulta todo o Acervo Acadêmico sob sua guarda.

Answer

C) O Acervo Acadêmico poderá ser averiguado a qualquer tempo pelos órgãos e agentes públicos atuantes para fins de regulação, avaliação e supervisão.

Answer

D) A manutenção e guarda de Acervo Acadêmico não condizentes com os prazos de guarda, destinações finais e observações conforme definidas no art. 1o da referida Portaria poderá ser caracterizada como irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

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