Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.