Question

JUSTIFICATIVA: Resposta: d Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 Artigo 31 - São considerados documentos de guarda permanente: I - os indicados nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, que serão definitivamente preservados; II - os de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas declarados de interesse público e social, nos termos da lei; III- todos os processos, expedientes e demais documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos da Administração Pública Estadual até o ano de 1940. Artigo 32 - Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados pelo próprio órgão produtor ou recolhidos ao Arquivo do Estado. Parágrafo único – Os documentos de guarda permanente, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo do Estado, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, acesso e controle.

Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo são grupos permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Estadual nos termos do artigo 2º do Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.

Answer

A) Para garantir a efetiva aplicação dos Planos Mecatrônicos e das Tabelas de Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo deverão solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados baseados em sistema compatível.

Answer

B) Às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo cabe a elaboração e atualização de relatórios estatísticos e mecanográficos relativos às Tabelas de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus respectivos órgãos.

Answer

D) As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo farão aplicar, em suas respectivas áreas de atuação, os Planos Mecatrônicos e as w Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Answer

E) As Comissões Extraordinárias de Levantamento de Arquivos estabelecerão critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação.

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