Questão de Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, sobre a capacidade tributária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É o exercício das funções de arrecadação e/ou fiscalização de tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. ( ) As suas atribuições compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município. ( ) As suas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do Município.