Question

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Acerca do registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, de acordo com o Decreto 69.134/1971 , assinale a assertiva correta .

Accepted Answer

B) A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste Decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial , em caso de atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias.

Answer

A) A taxa de inscrição corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho vigente na data do seu recolhimento .

Answer

C) O ped ido de registro das entidades , em funcionamento na data deste decreto, deve ser requerido ao Presidente do Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde se localiza a entidade, até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

Answer

D) A anuidade deve ser paga até o dia 31 de maio de cada ano.

Answer

E) As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 2 (dois) salários mínimos da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

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