Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019… (FGV 2022)

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Concurso Público para o Senado Federal

Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019, e do Decreto 10.411, de 30/06/2020, a análise de impacto regulatório seria indispensável no seguinte caso:

ARestrição ao tráfego de caminhões em rodovias federais.BDecisão de investimento na construção de hospital público.CReajuste contratual das tarifas de energia elétrica.DLiberalização do comércio de armas e munições.EMudança do sistema eleitoral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.