Question

A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL, 2012, documento on-line), em seu art. 2-A, autoriza “[...] o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento”. Inúmeros são os exemplos de espécies registráveis eletronicamente, como: Atas condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos de todas as espécies; Doação; Faturas; Instrumentos de transação; Notificações; Revogações; Testamentos entre outros. Assinale a alternativa correta sobre a lei nº 12.682 de 09/07/2012.

Accepted Answer

B) As certidões ou documentos emitidos eletronicamente ou na forma física impressos em papel, ambas têm o mesmo valor do documento original, para todos os fins e efeitos legais, em razão da fé pública do oficial registrador (Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 3º) (BRASIL, 1994b)

Answer

A) Todas as espécies de documentos têm suas respectivas certidões, que podem ser obtidas na forma eletrônica com o uso de um Sistema de Informação, porém serão validadas mediante carimbo e assinatura a punho do gestor responsável

Answer

C) Somente terá efeito legal o documento eletrônico apresentado junto com o documento físico impresso para provar a veracidade e não há exigência de assinatura digital

Answer

D) A assinatura digital, que assegura plenamente a sua procedência e a responsabilidade de quem a emitiu

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