Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as medidas de proteção destinam-se a assegurar os direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, em virtude de ameaça ou violação de seus direitos. Com base nos dispositivos legais (arts. 101 a 112), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Compete ao Conselho Tutelar identificar situações de risco ou violação de direitos, podendo adotar medidas de proteção de forma autônoma, incluindo o encaminhamento a programas governamentais ou comunitários de apoio, independentemente de processo judicial prévio.

Answer

A) As medidas de proteção aplicam-se exclusivamente a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, não abrangendo crianças em situação de vulnerabilidade.

Answer

C) A implementação de medidas de proteção somente se legitima mediante decisão judicial expressa, com fundamentação que ateste a violação ou iminência de violação de direitos; nesse contexto, o Conselho Tutelar teria apenas função de proposição e orientação, não podendo adotar medidas preventivas ou imediatas.

Answer

D) O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção exclusivamente para adolescentes com histórico de violação de direitos, excluindo crianças que ainda não tenham experienciado qualquer violação.

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