Gabriel, servidor público federal, exer… (FCC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FCC 2016

TRT - ª REGIÃO (MT)

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de o seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n 8.112/1990, o pedido de reconsideração

Ainterrompe a prescrição.Bpode ser renovado uma única vez.Cdeve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.Ddeve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.Ecaso indeferido, não admite recurso.

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