Question

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada, qual proposição corresponde ao regime jurídico correto?

Accepted Answer

E) A desapropriação por interesse social para reforma agrária exige prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

Answer

A) A desapropriação para fins de reforma urbana dispensa indenização, pois a função social da propriedade prevalece sobre a cláusula da justa indenização constitucional.

Answer

B) A desapropriação por utilidade pública pode ser indenizada mediante títulos públicos de emissão especial, desde que aprovados por decreto legislativo específico.

Answer

C) A desapropriação por necessidade pública admite indenização diferida, desde que assegurada compensação proporcional mediante decreto regulamentar do Executivo.

Answer

D) A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade permite indenização em títulos da dívida externa, com resgate a longo prazo.

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