A Administração Pública (Vunesp 2014)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2014

PRODEST-ES

A Administração Pública

Apode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Bnão pode declarar nulo seus próprios atos, pela pre valência do princípio constitucional da separação de p oderes.Cnão pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois depende de aprecia ção judicial.Dpode revogar seus próprios atos, quando eivados de v ícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.Enão pode rever seus atos independentemente de provo cação em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito de terceiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.