Question

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.

Answer

A) O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

Answer

B) Juizes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.

Answer

C) O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.

Answer

D) A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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