Questão de Legislação de Trânsito

CTB - Código de Trânsito Brasileiro, CAPÍTULO II, O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da Uniãó, dos Estados, do Distrito Federal e"dos Municípios··"':. '· que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos deste Sistema: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento. II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. IV - estabelecer e fixar incentivos a policiamento de trânsito, a fim de cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente às metas de aplicações de infrações.