Nos termos da Convenção Interamericana… (FCC 2014)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFCC 2014

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Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos o Humanos, promulgada pelo Decreto n 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

AA Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.BO Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.CA Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.DOs órgãos do Poder Judiciário brasileiro.EO Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.