Questão de Engenharia e Arquitetura

Com relação à fiscalização, analise a veracidade das afirmações abaixo e em seguida marque a alternativa correta: I – A Intimação é um documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido. II - A Notificação é o ato pelo qual o Órgão Municipal competente intima o infrator sobre alguma irregularidade verificada em relação a esta Lei ou outras referentes à construção civil, para eliminação ou correção da mesma, dentro de prazo determinado. III – O embargo de uma obra deve ocorrer: quando se iniciar ou executar uma obra sem o devido licenciamento e quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos; quando executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável; e quando construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.