Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proclama o direito de todos à saúde como direito fundamental do ser humano, atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considerando de relevância pública as ações e serviços de saúde. Incorporando conceito abrangente de saúde, consagra, no art. 196 o princípio segundo o qual “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O dever do Estado de garantir a saúde consiste