Question

Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.

Answer

A) A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.

Answer

B) O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.

Answer

D) Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.

Answer

E) É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.

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