Questões de Direito Penal · Cebraspe

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Questão de Direito Penal

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006. A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.