O funcionário público civil do Estado d… (FCC 2008)

Questões de Ética no Serviço Público · FCC

Ética no Serviço PúblicoDever de representação e denúncia de irregularidadesFCC 2008

TCE CE

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

Aefetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.Bdeixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.Cefetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.Drepresentar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.Edeterminar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.