Questões de Direito Ambiental · COPS UFLA
Direito AmbientalLogística reversa e responsabilidade compartilhadaCOPS UFLA 2013
UFLA
Questão de Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída no Brasil pela Lei nº 12.305, representa um importante avanço na questão da gestão dos resíduos sólidos, principalmente no que se refere às responsabilidades dos geradores e do poder público. Com base no preconizado nessa Lei, a implantação do sistema de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes é obrigatória, EXCETO para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.