No que consiste a multa reparatória? (Instituto AOCP 2016)

Questões de Legislação de Trânsito · Instituto AOCP

Legislação de TrânsitoOutros temasInstituto AOCP 2016

Pref Valença (BA)

No que consiste a multa reparatória?

AConsiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.BConsiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, não incluindo sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.CConsiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração.DConsiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor do órgão de trânsito, por infração gravíssima cometida pelo condutor.EConsiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração gravíssima.

Lei seca citada

CP, art. 49: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.