No que concerne à estruturação das leis… (IBFC 2018)

Redação OficialOutros temasIBFC 2018

Pref Divinópolis

No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

AA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integralBA vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussãoCA cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadasDAs leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.