Questões de Direito Civil · UFSCar

Direito CivilOutros temasUFSCar 2023

UFSCar – Edital nº 004/ – Técnico-Administrativo em Educação

Questão de Direito Civil

O servidor responde por seus atos ao longo de sua trajetória funcional. Sobre as responsabilidades do servidor previstas na Lei nº. 8.112/90, considere as seguintes afirmações: I) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou fora dele. II) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. III) A responsabilidade civil se dá pela prática de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. IV) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.