Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2010
DPE BA
Questão de Direito Tributário
UnB/CESPE – DPE/BA O chefe do Executivo de determinado município promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não aplicação dessa lei aos contribuintes locais.
Considerando essa situação hipotética, os interesses transindividuais e a tutela coletiva, julgue os itens seguintes. É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.
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