Question

Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa. Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a

Accepted Answer

B) vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.

Answer

A) possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.

Answer

C) regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.

Answer

D) necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.

Answer

E) possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.

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