O Congresso Nacional decretou a seguint… (IFTO 2024)

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Concurso Público para Professores e Técnicos Administrativos -

O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.

ALei nº 10.216, de abril de 2003.BLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. CARGO: Assistente SocialCLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.DLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2010.ELei nº 10.216, de abril de 2001.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.