Assinale a alternativa correta sobre a… (NC-UFPR 2024)

Direito PenalOutros temasNC-UFPR 2024

Prefeitura do Município de Campo Magro Edital de Processo Seletivo Público n° Editais de Concurso Público n° a

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

AA lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.BA lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.CA lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.DEm caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.EA lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.