No que se refere à responsabilidade adm… (IVIN 2022)

Questões de Ética no Serviço Público · IVIN

Ética no Serviço PúblicoProcesso administrativo disciplinarIVIN 2022

Pref Estreito

No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

AA decisão punitiva deve ser devidamente motivada.BA sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.CO agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.DO nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.EA punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

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