Questão de Direitos Humanos

Uma das grandes polêmicas em relação à Lei de Biossegurança, no 11.105, de 24/03/2005, ocorreu por causa das células-tronco embrionárias humanas. Segundo esta Lei, seria permitida a realização de pesquisas científicas com embriões humanos viáveis provenientes de fertilização in vitro, com autorização dos genitores, após três anos de armazenamento, quando esses embriões seriam descartados. Os argumentos dos opositores e proponentes das pesquisas com células-tronco são diversos e podem se enquadrar resumidamente em diferentes definições sobre quando se iniciaria a vida humana. Considere os seguintes princípios fundamentais da Bioética a serem resguardados, segundo a UNESCO: I - Artigo 3o : Dignidade Humana e Direitos Humanos; II - Artigo 5o : Autonomia e Liberdade Individual; III - Artigo 7o : Pessoas incapazes de exprimir o seu consentimento; IV - Artigo 9o : Vida privada e confidencialidade. Seria(m) considerado(s) NÃO cumprido(s) pela Lei de Biossegurança, tomando-se o embrião como ser humano, o(s) princípio(s)