Question

5 PSOL2502/001-ProcuradorJurídico

O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com a sociedade empresária Beta Ltda., que passou a ocupá-lo e a exercer nele atividade econômica lucrativa, embora o registro de transferência ainda não tivesse sido efetivado. Diante desse quadro, e à luz do regime constitucional da imunidade tributária recíproca, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) a imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Answer

A) a imunidade recíproca alcança impostos, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federativos.

Answer

B) a empresa pública que explora atividade econômica em regime concorrencial goza da imunidade recíproca por integrar a Administração Pública indireta.

Answer

D) a imunidade recíproca somente produz efeitos após regulamentação por lei complementar.

Answer

E) a imunidade recíproca beneficia exclusivamente a União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.

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