Question

Sobre a Lei Municipal 11.328, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre Serviço de Transporte Escolar (STE), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Os veículos utilizados no STE deverão possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos.

Answer

B) Para operar no STE, o motorista profissional autônomo deverá, entre outros, ter no mínimo dezoito anos e estar necessariamente habilitado nas categorias B e C.

Answer

C) Para operar no STE, a empresa, individual ou coletiva, deverá dispor de escritório com sede e foro em Curitiba ou Região Metropolitana, bem como de área de sua propriedade para o estacionamento dos veículos.

Answer

D) Os veículos cadastrados para operar no Sistema de Transporte Escolar a partir de 1º de janeiro de 2006 terão vida útil de 15 (quinze) anos para camioneta e microônibus e 25 (vinte e cinco) anos para ônibus.

Answer

E) É expressamente vedada a transferência, total ou parcial, da permissão outorgada para operação no sistema de transporte escolar, independentemente de autorização da URBS.

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