Questões de Direito Processual Civil · AVANÇASP
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Pref Caconde
Questão de Direito Processual Civil
Se a petição inicial for indeferida, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz retratar-se no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.