Question

A gestão democrática e participativa é um princípio constitucional que se materializa em diversas políticas públicas por meio dos conselhos gestores e de direitos. Essas instâncias são espaços fundamentais de exercício do controle social, em que a sociedade civil e o poder público dialogam e deliberam sobre os rumos das políticas. O assistente social, seja como membro de um conselho ou como técnico que subsidia suas discussões, desempenha um papel crucial no fortalecimento desses espaços. Embora ambos sejam canais de participação, existem diferenças funcionais entre os Conselhos de Políticas (como o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social) e os Conselhos de Direitos (como o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Sobre a natureza e o funcionamento dos conselhos de políticas e de direitos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os conselhos, tanto os de políticas quanto os de direitos, são instâncias de caráter deliberativo e permanente, que devem ter composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil (ou majoritariamente da sociedade civil, como no caso da Assistência Social).

Answer

B) O princípio da paridade nos conselhos exige que haja sempre um número maior de representantes do poder público (governo) do que da sociedade civil, garantindo a governabilidade das decisões.

Answer

C) Os Conselhos de Direitos (ex: CMDCA) são responsáveis exclusivamente pela gestão e execução direta das políticas, enquanto os Conselhos de Políticas (ex: CMAS) atuam apenas na fiscalização dos fundos.

Answer

D) Os Conselhos de Políticas, como o de Saúde, têm função meramente consultiva, cabendo a decisão final sempre ao gestor (Prefeito ou Secretário), enquanto os Conselhos de Direitos são os únicos com poder deliberativo.

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