Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
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Questão de Direito Previdenciário
Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir. O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.