Quanto à possibilidade de responsabilid… (IBADE 2017)

Questões de Direito Processual Penal · IBADE

Direito Processual PenalOutros temasIBADE 2017

PC-AC

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, podese afirmar:

AÉ a d m i t i d a , a i n d a q u e n ã o h a j a responsabilização de pessoas físicas.BNão é admitida, pois há vedação legal no Cóciigc Penal.CNão é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.DÉ admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.ENão é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.