Questão de Contabilidade

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, no art. 19, alínea a, é dever desse profissional “apresentar à Justiça quando convocado, na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código”. O Assistente Social no Poder Judiciário, como auxiliar do Juiz a quem compete apreciar e interpretar os fatos de uma causa —, tem seu exercício profissional regulamentado o o na Lei n 5.869/73, art. 421 e seguintes, e na Lei n 8.069/90, art.151. Nesse sentido, conforme ensina Regina Célia Tamaso Mioto (in: Serviço Social e Sociedade, n. 67), o processo pelo qual um Assistente Social deve realizar um exame de situações sociais, com a finalidade de emitir sobre elas um parecer, que nada mais é que a opinião técnica sobre uma determinada situação social emitida por um Assistente Social ou por uma equipe de Assistentes Sociais. É CORRETO afirmar, portanto, nesse caso, o processo desenvolvido constitui o chamado